1.1. CONTRATADA: QSIMULADOS, CNPJ 13.967.563/0001-03, sediada na Rua Paraná, nº 569, 1ª andar, sala 11, São Cristóvão, Cascavel-PR, CEP 85.813-010.
1.2. CONTRATANTE: pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA e que estuda através dos conteúdos e ferramentas disponibilizados pela CONTRATADA em área logada.
2.1. A CONTRATADA fornecerá ao (à) CONTRATANTE serviços e conteúdos referentes a ensino e aprendizagem em geral pelo método a distância (EAD), por meio do endereço web da CONTRATANTE, em aplicativos com acesso pelo celular, TV, videoaulas, audiolivros (audiobooks) ou quaisquer outros meios de acesso, doravante denominadas PLATAFORMA, de acordo com estes TERMOS DE USO.
2.1.1. Ao realizar o cadastro para acesso à PLATAFORMA, a CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como à Política de Privacidade da CONTRATADA.
2.1.2. Caso a potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMOS DE USO, não deverá realizar o cadastro no site da CONTRATADA, devendo se abster de utilizar a PLATAFORMA.
2.1.3. A CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA usará o endereço de e-mail fornecido como o principal método de comunicação.
Dessa forma, toda e qualquer comunicação que a CONTRATADA enviar ao Usuário na conta de e-mail designada como principal, será considerada como entregue e eficaz para todos os fins de direito, independentemente de eventuais erros ocasionados pelo servidor ou pela empresa responsável pelo e-mail do Usuário.
3.1. A CONTRATANTE garante realizar o seu cadastro de modo completo e fidedigno, mantendo sempre atualizado seus dados pessoais, especialmente telefones, endereço e e-mail.
3.1.1. A CONTRATANTE é responsável por manter todas as informações pessoais e de contato fornecidas devidamente atualizadas, realizando-as por meio do sac@qsimulados.com.
3.1.2. A CONTRATANTE se compromete a, após a efetivação da matrícula, verificar sempre sua caixa de SPAM ou LIXO ELETRÔNICO em seu sistema de e-mails, pois na maioria das vezes, devido ao grande volume de e-mails LEGÍTIMOS enviados pela CONTRATADA, seus e-mails são considerados por muitos sistemas de e-mails como SPAM ou LIXO ELETRÔNICO, embora não o sejam.
3.2. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE para validar ou verificar a veracidade dos dados e manter o acesso à PLATAFORMA.
3.3. A CONTRATANTE terá acesso à PLATAFORMA por meio de seu usuário (login) e de sua senha, que serão de usos únicos e exclusivos da CONTRATANTE.
3.3.1. Login Social:
3.4. Perfil de usuário:
3.4.1. O perfil público do Usuário no serviço será composto por seu nome e foto.
3.4.2. Os Usuários da CONTRATADA são classificados nas seguintes categorias:
III. Assinante – Pessoa que aderiu a um dos planos de assinatura. Navega pelas informações da CONTRATADA estando liberadas todas as ferramentas disponíveis no plano adquirido, recursos e funcionalidades de aprendizagem e colaboração.
3.5. Não é permitido que uma pessoa tenha mais de um cadastro ativo. Sendo identificada esta situação a CONTRATADA poderá excluir definitivamente todos os cadastros e as informações do usuário, bastando que para isso seja enviado comunicado ao e-mail principal de contato fornecido pelo Usuário.
3.6. A CONTRATADA pode rejeitar seu pedido de uma Conta, ou cancelar uma Conta existente quando verificar informações inverídicas ou imprecisas, bastando que para isso seja enviado comunicado ao endereço de e-mail principal de contato fornecido pelo Usuário.
3.7. É terminantemente vedado à CONTRATANTE ceder a terceiros seu usuário (login) e/ou senha, seja de forma gratuita ou onerosa. Em caso de descumprimento deste item, verificado pela CONTRATADA através de seus históricos e análises de acesso, poderá:
3.8. A CONTRATANTE deve ser maior de idade e plenamente capaz para contratar os Serviços da CONTRATADA.
4.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização de login e senha cadastrados pela CONTRATANTE, os quais são liberados após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO e, enquanto esta estiver ativa.
4.2. A CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, não se responsabilizando a CONTRATADA por informações incorretas ou inverídicas por ele apresentadas.
4.3. A CONTRATADA não se responsabiliza e nem poderá ser responsabilizada por não disponibilizar os treinamentos a CONTRATANTE nos casos em que este tenha informado um e-mail incorreto no momento de fazer sua compra e/ou seu Cadastro, pois isso torna IMPOSSÍVEL a entrega do serviço.
4.4. A CONTRATANTE declara estar ciente de que caso forneça informações incorretas ou inverídicas no momento de seu cadastro, seu acesso à ÁREA DO ALUNO poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade e sem que haja qualquer reembolso de valores pela CONTRATADA.
4.5. O acesso à ÁREA DO ALUNO é oneroso e personalíssimo, sendo proibido a CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor da compra.
4.6. É responsabilidade da CONTRATANTE o sigilo do seu login e de sua senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à ÁREA DO ALUNO, sendo ele o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
4.7. Caso a CONTRATANTE suspeite que seu usuário e senha sejam de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente solicitar a alteração do usuário por meio do sac@qsimulados.com e alterar sua senha diretamente na plataforma de ensino.
4.8. É vedado o acesso à ÁREA DO ALUNO com o mesmo login e senha por 2 (dois) ou mais dispositivos eletrônicos diferentes simultaneamente, podendo a CONTRATADA realizar o logoff automático do dispositivo que havia iniciado a primeira sessão.
4.8.1. Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha à ÁREA DO ALUNO poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.
4.8.2. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que a CONTRATANTE tenha cedido a terceiros o uso de seu login e senha ou mesmo que não tenha tomado as precauções necessárias para a manutenção do sigilo destes, poderá:
4.9. O serviço disponibilizado na ÁREA DO ALUNO depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
4.10. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza da arquitetura web, a CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.
4.11. A CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.
4.12. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.
5.1. A CONTRATANTE poderá contratar da CONTRATADA um ou mais dos seguintes produtos, desde que o produto esteja disponível para contratação e a CONTRATANTE siga as condições e regras comerciais da contratação; A CONTRATADA poderá, a seu único e exclusivo critério, disponibilizar ou não cada um dos produtos abaixo:
b.1)
b.2) assinatura ilimitada, que inclui a grande maioria dos cursos (“ASSINATURA ILIMITADA”);
b.3) assinatura infinity, que ficará disponível até o aluno ser aprovado na avaliação desejada (“ASSINATURA INFINITY ATÉ PASSAR”);
b.4) assinatura infinity, que ficará disponível até o aluno ser aprovado na avaliação desejada e com opção de devolução caso não seja aprovado, porém desde que tenha cumprido as regras do programa (“ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR COM SEGURO APROVAÇÃO”);
b.5) assinatura ilimitada com opção de devolução caso não seja aprovado e tenha cumprido as regras do programa (“ASSINATURA ILIMITADA COM SEGURO APROVAÇÃO”);
b.6) assinatura compartilhada entre dois ou mais usuários, sendo que cada usuário possui logins e senhas independentes (“ASSINATURA AMIGOS”);
5.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao PRODUTO adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação.
5.3. No caso de ASSINATURAS, a CONTRATADA poderá disponibilizar, no momento da contratação, planos de fidelidade, podendo variar entre trimestral, semestral, anual, bianual, entre outros, sendo o valor da contratação o correspondente ao total do período de fidelidade.
5.3.1. Na hipótese de ASSINATURAS com período de fidelidade, a CONTRATADA renovará automaticamente a assinatura ao final do período de fidelidade, a ser cobrada por valor mensal, até que seja cancelada pela CONTRATANTE.
5.3.2. Na hipótese de renovação automática das ASSINATURAS, poderá haver reajuste do valor do produto, segundo a variação no período do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice que venha substituí-lo.
5.3.2.1. Caso a variação do IGP-M no período seja negativa, não haverá alteração do valor.
5.3.2.2. A critério exclusivo da CONTRATADA, a aplicação do índice de reajuste poderá ser dispensada.
5.4. A CONTRATANTE poderá realizar, no máximo, 60 (sessenta) downloads por dia do CONTEÚDO disponível, somados os downloads de videoaulas, audiolivros e PDFs. Caso constatado mais downloads, o acesso poderá ser cancelado a critério exclusivo da CONTRATADA, uma vez que não há possibilidade de consumo de tanto conteúdo, sendo assim caracterizado download para distribuição.
5.5. Nas hipóteses de ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR ou ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR COM SEGURO APROVAÇÃO, a CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE, por tempo indeterminado, acesso à PLATAFORMA, mediante pagamento integral do valor preestabelecido.
5.6. Nas hipóteses de ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR COM SEGURO APROVAÇÃO ou ASSINATURA ILIMITADA COM SEGURO APROVAÇÃO, a CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE, a opção de devolução do valor investido, mediante pagamento integral do valor preestabelecido e do cumprimento das condições especificadas no anexo I destes TERMOS DE USO.
5.7. Na hipótese de ASSINATURA AMIGOS, será liberada a quantidade contratada de acessos que for comercializada pela CONTRATADA e escolhida pela CONTRATANTE.
5.7.1. Na ASSINATURA AMIGOS há o papel de gestor da conta da assinatura, o papel será daquele que realizar o procedimento financeiro frente a CONTRATADA. Este deverá gerenciar a conta compartilhada, incluindo e/ou removendo os usuários que devem ter acesso.
5.7.2. Todos os usuários da ASSINATURA AMIGOS devem preencher o cadastro, portanto devem ser aderentes e concordar com estes TERMOS DE USO.
5.7.3. Ao longo da vigência do contrato é livre a alteração de cadastro dos AMIGOS por parte do gestor da conta incumbindo ao mesmo o dever de firmar contato com os mesmos, isentando a CONTRATADA de qualquer dever ou ônus quanto a este ponto;
5.7.4. A quantidade de usuários cadastrados na ASSINATURA AMIGOS não interfere no valor do pacote contratado, ainda que existam cadastros disponíveis;
5.7.5. O gestor da conta poderá adicionar e remover os usuários quando quiser.
5.7.6. É proibida a adição de usuários que já estejam matriculados na ASSINATURA ILIMITADA.
5.7.7. O gestor da conta é o responsável financeiro e possui o poder de solicitar o cancelamento, que caso executado, todos os demais usuários vinculados perderão o acesso.
5.8. Caso a CONTRATANTE tenha recebido acesso a conteúdo, ferramentas, serviços e/ou plataformas de forma gratuita, a CONTRATADA poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, restringir e/ou cancelar o acesso da CONTRATANTE sem que caiba qualquer direito a indenização à CONTRATANTE e qualquer ônus à CONTRATADA.
6.1. O CONTEÚDO é oferecido pela CONTRATADA através da PLATAFORMA e é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores, parceiros e/ou geradores de conteúdos pedagógicos, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.
6.1.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
6.1.2. A CONTRATANTE não tem qualquer direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO.
6.1.3. É vetado à CONTRATANTE qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas do CONTEÚDO. Em caso de descumprimento, é caracterizada violação de direitos de propriedade intelectual e/ou violação dos direitos de imagem, ensejando responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE por reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal.
6.2. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.
6.3. A utilização e/ou participação e/ou distribuição e/ou redistribuição do CONTEÚDO pela CONTRATANTE através dos seguintes meios são passíveis de cancelamento do acesso à PLATAFORMA sem direito a devolução de valores e/ou ressarcimentos de qualquer tipo:
6.4. O CONTEÚDO de cada curso e serviço é definido a critério da CONTRATADA, que se reserva no direito de efetuar eventuais modificações, a fim de preservar a atualização e a boa qualidade do material e/ou serviço fornecido(s).
6.5. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.
6.6. À CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o CONTEÚDO fornecido pela CONTRATADA.
6.6.1. Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso deste à PLATAFORMA, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se for o caso.
7.1. A CONTRATANTE deverá realizar todos os pagamentos em dia e de acordo com o(s) produto(s) contratado(s), através do método de pagamento disponibilizado pela CONTRATADA.
7.2. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar diferentes meios de pagamento através de diferentes parceiros, como exemplos, cartão de crédito pela CIELO, boleto bancário pelo BRADESCO, cartão de crédito recorrente pela APPLE (IOS), para cada parceiro existem regras de validação de crédito e de utilização de suas plataformas pela CONTRATANTE, e que independem da CONTRATADA, deste modo, a CONTRATANTE isenta desde já a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre problemas na contratação decorrentes da análise de crédito, limite de crédito e/ou outras regras que o parceiro venha a efetuar, devendo a CONTRATANTE realizar o pagamento à CONTRATADA através de outro método possível a ela caso já tenha realizado a contratação.
7.3. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso da CONTRATANTE a parte do CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente esta parte cancelada, terá o valor da compra integralmente ressarcido.
7.3.1. O ressarcimento de que trata o item 6.1 não se aplica aos produtos na categoria ASSINATURA.
7.4. Em caso de descumprimento pela CONTRATANTE de qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à PLATAFORMA e ao CONTEÚDO, sem a devolução de qualquer valor.
7.5. A CONTRATADA pode, a seu exclusivo critério, praticar a política de "GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA", pela qual o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da compra e a restituição do valor total investido exclusivamente na 1ª (primeira) aquisição de um produto da CONTRATADA, observadas as seguintes condições:
7.6. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio da OUVIDORIA, através dos canais disponibilizados na PLATAFORMA ou por e-mail.
7.6.1. Apenas para produtos específicos como dentro do IOS, por exemplo, o cancelamento pode estar disponível diretamente pela ferramenta e nestes casos específicos, não é necessário o contato por meio da OUVIDORIA. Para cancelamentos no IOS, deve-se seguir as regras e prazos descritos no site da APPLE/IOS (https://support.apple.com/pt-br/HT202039).
7.7. Tratando-se de pagamento por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA.
7.7.1. Para reembolso no caso de pagamento por boleto, será necessário que a CONTRATANTE possua, ou crie, uma conta na plataforma da empresa terceirizada de meio de pagamento para realização do processo.
7.8 Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, será realizado estorno através da operadora de cartão de crédito, portanto depende da data de fechamento da fatura do CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do CONTRATANTE. Para este caso, a CONTRATANTE declara-se ciente que a CONTRATADA realizará todos os procedimentos visando a devolução dos valores porém este o estorno também depende de terceiros, no caso, o Banco Emissor do CONTRATANTE, podendo ocorrer atrasos e/ou erros por parte deste.
7.8.1. Caso a CONTRATANTE solicite o cancelamento do PRODUTO dentro do prazo de fidelidade, deverá arcar com multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor remanescente do prazo de fidelidade contratado.
7.8.2. Na hipótese de cancelamento dentro do prazo de fidelidade e do valor total já ter sido pago, a devolução dos valores se dará descontando a multa citada no item 6.8.
7.9. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA pode suspender o acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA até a regularização da dívida.
7.9.1. Em caso de pagamento em atraso, o valor principal será acrescido de multa contratual à base de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.
7.9.2. Mantida a inadimplência por um período superior a 30 (trinta) dias, o acesso à PLATAFORMA pode ser cancelado a critério único e exclusivo da CONTRATADA.
7.9.3. A CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA pode promover todas as medidas de cobrança dos valores devidos, entre eles a inclusão dos dados da CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, além de repassar os dados de contato para agências de cobrança e/ou ingressar com ação cível.
7.10. Quando a CONTRATANTE der causa à interrupção e/ou abandono do CONTEÚDO ora contratado, não se eximirá do pagamento assumido quando da contratação, bem como o período de acesso estará correndo, tendo em vista a mantença dos serviços colocados à sua disposição pela CONTRATADA.
8.1. A CONTRATANTE, ora denominada CEDENTE transfere o direito de imagem à CONTRATADA, ora denominada CESSIONÁRIA, que fica autorizada a utilizá-la, GRATUITAMENTE, individual ou coletivamente, para a promoção e divulgação de suas atividades educacionais, nas condições e na forma estabelecidas no Instrumento de Cessão de Direitos, parte integrante deste Contrato.
8.2. Em observância ao que determina a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), em seu Art. 49 e seguintes C/C arts. 18 e 20 do Código Civil (Lei no 10.406, de 10/01/2002), fica estabelecido o seguinte:
8.3. A CEDENTE autoriza a CESSIONÁRIA a utilizar, GRATUITAMENTE, sua imagem (do CONTRATANTE), individualmente ou coletivamente, para a promoção e divulgação de suas atividades educacionais, em qualquer meio de comunicação e em qualquer época do ano, concordando com a cessão total dos direitos patrimoniais relativas ao mencionado.
8.4. Poderá o CESSIONÁRIO ao utilizar, divulgar ou publicar a imagem, reproduzi-la e vinculá-la por meio de jornais, revistas, livros, televisão, rádio, internet, vídeo, ou por meio de outro recurso audiovisual, mediante o emprego de qualquer tecnologia (analógica, digital, com ou sem fio e outras), dentre outras previsões da Lei 9.610/98, com objetivo de divulgação e promoção institucional de suas atividades.
8.5. Entende-se por imagem todas as fotos, vídeos, locuções, ilustrações, qualquer escrita, conversas e/ou comentários veiculados, bem como depoimentos em que possa o CONTRATANTE ser identificado (a) ou estar representado (a), de forma parcial ou integral, obtidos por meio das redes sociais (Facebook/ Instagram/ YouTube/ Telegram, WhatsApp) ou por meio eletrônico em processo de “upload”.
8.6. A presente cessão dos direitos se dá a título gratuito, não sendo atribuído qualquer valor para tanto.
8.8. O presente Termo tem caráter definitivo e irrevogável, sendo sua vigência permanente, contado a partir da data do aceite ao presente contrato.
8.9. A divulgação da imagem se dará pela CESSIONÁRIA, isentando o CEDENTE de qualquer responsabilidade decorrente disso, sendo a titularidade da CESSIONÁRIA sobre outros direitos de propriedade intelectual relacionados a tais conteúdos, incluindo, mas não restritos aos direitos autorais, às marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, desenhos industriais e patentes.
9.1. Este TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela CONTRATADA.
9.2. O suporte técnico está disponível por meio do Fale Conosco neste link https://www.qsimulados.com/fale-conosco.
9.3. Os Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, inclusive o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), levando em conta os princípios de conflitos de leis.
9.3.1. A CONTRATANTE entende e concorda que seus dados (não incluindo informações financeiras) PODEM SER TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS, seja para emissão de nota fiscal ou outro ato necessário para execução dos Serviços contratados, concedendo autorização geral e plena a CONTRATADA para tais atos por todo o cumprimento deste Contrato.
9.3.2. A CONTRATANTE reconhece e concorda que o uso do Serviço, incluindo informações transmitidas ou armazenadas pela CONTRATADA, é regido, dentre outras disposições por sua Política de Privacidade disponível em https://www.qconcursos.com/politica-de-privacidade.
9.4. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Balneário Camboriú/SC para dirimir quaisquer problemas advindos do presente TERMOS DE USO, renunciando as partes quaisquer outros foros por mais privilegiados que se apresentem.
1.1 O SEGURO APROVAÇÃO trata-se de um benefício ofertado pela CONTRATADA a CONTRATANTE do Plano ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR, consistente na garantia de sua aprovação no concurso público ou o acesso ilimitado permanentemente até que sobrevenha futura aprovação em certame, mediante condições e rotinas de estudos previamente delineadas.
2.1 Pode ser beneficiário a CONTRATANTE originária do Plano ASSINATURA LIMITADA ATÉ PASSAR, que fizerem upgrade de seus planos ou pacotes individuas com vistas a aderir ao novo produto, assim como aqueles que já possuem os planos ASSINATURA ILIMITADA.
2.2. Não constitui beneficiário do SEGURO APROVAÇÃO, a CONTRATANTE que durante a vigência do contrato for inadimplente com qualquer parcela, por qualquer período.
2.2.1 Não constitui beneficiário do SEGURO APROVAÇÃO, a CONTRATANTE cuja contratação operar-se pelo pagamento na modalidade recorrente, ficar inadimplente e não quitar os valores devidos em até 5 (cinco) dias após o vencimento.
2.3 Para os planos da ASSINATURA ILIMITADA no formato compartilhado, todos os participantes poderão fazer jus ao SEGURO APROVAÇÃO, desde que o mesmo grupo de pessoas seja mantido durante o período da assinatura, bem como todos os critérios cumpridos.
2.4 O SEGURO APROVAÇÃO não será reconhecido para a CONTRATANTE que descumprir os TERMOS DE USO;
Para fazer jus ao SEGURO APROVAÇÃO a CONTRATANTE deverá cumprir, cumulativamente, as seguintes rotinas de estudos e condições por um período de 3 anos:
3.1. Ter rotina e disciplina de estudos, o que significa:
3.1.1 Acessar a plataforma ao menos 4x por semana.
3.1.2 Concluir a resolução de, no mínimo, 2.000 questões por ano no ambiente do Rota dos Concursos ou sistema de questões que vier a substituí-lo;
3.2. DEMAIS CONDIÇÕES
3.2.1 A CONTRATANTE comprovará a inscrição e realização de provas de no mínimo 2 (dois) concursos públicos a cada 12 meses;
3.2.1.1. A CONTRATANTE precisará guardar o comprovante de sua inscrição homologada.
4.1 A CONTRATANTE terá o direito de suspender o acesso exigido no item 3.1.1 deste anexo, durante 15 dias corridos, a cada 12 meses.
4.2 A CONTRATANTE terá o direito de suspender as condições dispostas no item 3 se comprovar o seu acometimento por doença grave ou acaso venha a ser submetido em procedimento médico cirúrgico;
4.2.1 A comprovação atinente ao item 4.2 somente será válida mediante laudo médico com a indicação do CID (classificação internacional de doenças), atestando a incapacidade da CONTRATANTE para os atos da vida diária, computando o período da incapacidade e/ou acompanhamento do ente familiar acometido da patologia;
5.1 Considera aprovada a CONTRATANTE que estiver entre as vagas do edital ou entre os classificados nomeados no último concurso (se houver), o que for maior.
6.1 O sistema da CONTRATADA computará a performance da CONTRATANTE e este poderá acompanhar seu desempenho;
6.2 Uma vez cumprido todos os requisitos e a CONTRATANTE não for aprovado no concurso público, nos termos do item 5.1 deste anexo, poderá valer-se das seguintes opções:
6.2.1 Ser reembolsado do valor integral do plano ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR. Não compreende o reembolso os valores que ultrapassarem o montante ora estipulado, quando a contratação for proveniente da forma fracionada prevista no item 2.1 deste anexo.
6.2.2 Ter o plano ASSINATURA ILIMITADA ATÉ PASSAR, que permitirá o acesso ilimitado até ser aprovado no cargo almejado, sem limitação de tempo para que isso ocorra.
6.3 É dever da CONTRATANTE, sempre que a CONTRATADA requerer, comprovar o cumprimento das condições estipuladas no item 3.2 deste anexo, sob pena de cancelamento do benefício.